Câmara aprova texto-base de 1º projeto do pacote de ajuste fiscal do governo

Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o texto-base de um projeto que limita a concessão de benefícios fiscais e despesas com pessoal em caso de déficit nas contas públicas.

A proposta, que recebeu 318 votos favoráveis e 149 contrários, estabelece “gatilhos” para conter gastos do governo, incluindo o congelamento de emendas parlamentares e o uso de saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.

O projeto segue agora para análise do Senado e é o primeiro do pacote de medidas de ajuste fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda.

Entre as principais mudanças, o texto prevê que, em caso de déficit primário — quando as receitas com tributos ficam abaixo das despesas do governo —, ficam proibidas novas concessões ou ampliações de benefícios fiscais.

Além disso, será acionado um mecanismo para limitar o aumento de despesas com pessoal, que poderá crescer no máximo 0,6% ao ano acima da inflação até 2030. A regra exclui aumentos decididos por ordem judicial e pode ser acionada também em casos de crescimento das despesas obrigatórias em detrimento das discricionárias, como investimentos.

A proposta também autoriza o governo a utilizar saldos de cinco fundos nacionais, que somaram R$ 45 bilhões de superávit em 2023, para reduzir a dívida pública. Entre os fundos citados estão o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

Além disso, em caso de resultado negativo na economia, o Executivo poderá congelar até 15% das emendas parlamentares, recursos destinados a projetos nos redutos eleitorais de deputados e senadores, o que gerou debates acalorados no plenário.

Com o pacote completo de medidas fiscais, o governo estima economizar R$ 375 bilhões até 2030, buscando alinhar as contas públicas ao novo arcabouço fiscal.

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