Eduardo Leite defende expansão de fundo de compensação do ICMS e de “seguro-receita” para Estados e municípios em reforma tributária
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), sugeriu, no último sábado (4), que o Senado Federal amplie o montante destinado pelo governo federal para custear o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS. Ele participou da Expert XP 2023 em São Paulo, em painel ao lado de outros governadores.
“O ente federativo que tem fôlego para prestar socorro, alcançar recursos ‒ até porque emite títulos – é a União. Naturalmente, dentro do processo de transição da reforma tributária, o que se espera é que a União possa dar o suporte aos entes subnacionais. Então, ter uma expansão desse fundo de compensação para assegurar as receitas aos entes subnacionais parece importante”, argumentou em resposta a questionamento feito pelo InfoMoney.
A proposta de aumentar o tamanho do fundo vem em meio à percepção de gestores estaduais de que a previsão apontada na Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019), que envolve o montante de R$ 160 bilhões durante uma transição que vai até 2032, não seria suficiente para compensar todas as perdas dos entes subnacionais oriundas da perda de potência dos incentivos.
Levantamento feito pelo InfoMoney junto às 27 secretarias estaduais de Fazenda e Planejamento mostrou que apenas em 2023 a expectativa dos entes é que as renúncias de receitas com o tributo fiquem em R$ 232,49 bilhões. A conta sobe para R$ 259,50 bilhões e R$ 273,47 bilhões nos dois anos seguintes.
O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora é analisado pelo Senado Federal diz que, de 2029 a 2032, as alíquotas de ICMS e ISS cairão anualmente à razão de 1/10 em relação ao que está fixado nas respectivas legislações dos Estados e que a União terá de complementar os recursos em caso de insuficiência nos valores inicialmente previstos. Para críticos, o fundo teria como resultado a prorrogação da guerra fiscal por mais dez anos, agravando o problema da disputa entre os entes.
Apenas daqui a seis anos os recursos do fundo compensatório começariam a ser usados, num momento em que ele já teria um estoque de R$ 112 bilhões. Tendo como base o montante fixo de R$ 232,49 bilhões (que são as renúncias fiscais projetada pelos estados em 2023) e desconsiderando os efeitos da inflação (que impacta tanto o estoque dos gastos tributários quanto os aportes anuais da União ao fundo), o governo teria que compensar R$ 23,25 bilhões em 2029, R$ 46,50 bilhões em 2030, R$ 69,75 bilhões em 2031 e R$ 92,99 bilhões em 2032.
Nesta conta simplificada, o montante necessário para compensação na transição somaria R$ 232,49 bilhões ‒ uma diferença de R$ 72,49 bilhões em relação ao que está previsto na PEC. O Ministério da Fazenda contesta a avaliação de que os recursos seriam insuficientes, mas até o momento não apresentou estimativas para como o fundo se comportaria ao longo do tempo.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados também prevê que, de 2029 a 2078, o produto da arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ‒ tributo oriundo da fusão entre ICMS e ISS ‒, apurado com base nas alíquotas de referência, sofrerá uma retenção de 3% para a distribuição aos entes com as menores razões entre o valor apurado com o novo tributo e a respectiva receita média entre 2024 e 2028, limitada a três vezes a média nacional por habitante da respectiva esfera federativa.
Mas o governador Eduardo Leite também advoga para que a reserva seja dobrada durante este período de transição de 50 anos. “Entendemos que se deve expandir o valor do seguro-receita para os entes subnacionais, que está estimado em 3%, para pelo menos algo em torno de 6%. É o que se está falando para poder assegurar que não haja queda de arrecadação, porque os entes subnacionais não emitem títulos de dívida”, argumentou em resposta ao InfoMoney.
“Se a União precisar de recursos, ela emite títulos e se socorre. Os entes subnacionais, não. Tanto é que, na pandemia, quem precisou socorrer os entes subnacionais foi o governo nacional, pelo fato de termos que viver simplesmente com a arrecadação que temos. Se nossa arrecadação cai e temos nossas despesas indexadas e comprometidas, precisamos ser socorridos pela União. É natural que no processo de transição olhemos para a necessidade de a União ter uma capacidade de dar atendimento aos entes subnacionais”, sustentou.
Há uma expectativa de que o debate federativo e seus desdobramentos ganhem mais espaço durante a tramitação da PEC no Senado Federal. O presidente da casa legislativa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera que o texto seja votado em plenário até outubro, permitindo que a Câmara dos Deputados analise eventuais modificações na sequência, de modo que a promulgação ocorra ainda em 2023.
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